5883/25.9T8ALM-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Capacete
Processo: 5883/25.9T8ALM-B.L1-7
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Execução, Hipoteca, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Carlos Eduardo Marques de OliveiraAna Rodrigues da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfac58a296d1dcb780258e9d0055e0f1
Sumário
Sumário: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) A extinção do direito de crédito da exequente/embargada sobre uma co-executada/embargante, consequente à exoneração do passivo restante de que foi beneficiária, não acarreta a extinção da hipoteca sobre um imóvel, constituída por si e por outros executados, em garantia daquele direito de crédito. A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afeta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação. _______________________________________________________ Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso de transcrição, a grafia do texto original. Diploma a que pertencem todos os preceitos legais citados sem indicação da respetiva fonte.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: MF veio, por apenso à ação executiva que, contra si e outros, é movida pela Caixa, S.A., deduzir os presentes embargos de executado, alegando, em síntese, que foi declarada insolvente no processo n.º ____/__, que correu termos no Juízo de Comércio do Barreiro – Juiz _, no âmbito do qual foi proferido despacho final de exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 244.º do CIRE, transitado em julgado no dia 25 de maio de 2021. Nesse despacho de exoneração foi declarado expressamente que, nos termos do artigo 245.º do CIRE, a exoneração importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida. A exequente era credora no processo de insolvência da embargante, tendo interpelado a exequente para proceder ao cancelamento da hipoteca AP. 9 de 18/06/2007, invocando a extinção da obrigação garantida e o disposto no artigo 730.º, alínea a), do Código Civil. A exequente não procedeu ao cancelamento da hipoteca, nem instaurou prévia ação declarativa destinada a discutir a subsistência da garantia, tendo, antes, instaurado a ação executiva de que estes autos constituem apenso. Nos termos do artigo 245.º do CIRE, a exoneração importa a extinção dos créditos sobre a insolvência ainda subsistentes à data em que esta é concedida. Ainda que se viesse a entender que a hipoteca poderia subsistir enquanto garantia real, jamais poderá subsistir qualquer responsabilidade pessoal da embargante pelo pagamento do crédito exequendo. Consequentemente, não poderá a exequente reclamar da embargante qualquer quantia que exceda o eventual produto da venda do bem hipotecado. No entanto, nos termos do artigo 730.º, alínea a) do Código Civil, a hipoteca encontra-se extinta por via da extinção da obrigação a que serve de garantia. A exequente agiu em abuso de direito ao instaurar a ação executiva. Conclui assim: «Nestes termos, deve a presente oposição mediante embargos ser julgada procedente e, em consequência: Ser declarada extinta a responsabilidade pessoal da Embargante pelo crédito exequendo; Ser declarado que a Exequente não pode exigir da Embargante qualquer remanescente da dívida após eventual venda do bem hipotecado; Ser declarada extinta a obrigação exequenda relativamente à Embargante, por força da exoneração do passivo restante; Ser declarada extinta a hipoteca, por acessoriedade, nos termos do artigo 730.º, alínea a), do Código Civil; Ser determinada a extinção da execução quanto à Embargante; Ser ordenado o levantamento da penhora, caso seja julgada extinta a obrigação garantida e/ou a hipoteca; Ser determinada a suspensão da execução até decisão final dos presentes embargos; Ser a Exequente condenada em custas e demais encargos legais». Na primeira vez que os autos lhe foram conclusos, o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho, datado de 13 de maio de 2026 (Ref.ª ____), o senhor juiz a quo decidiu o seguinte: Por legais e tempestivos, admito liminarmente os embargos à execução, quanto à questão de saber se a extinção do crédito da mutuante sobre a mutuária embargante, consequente à exoneração do passivo restante, extinguiu a hipoteca sobre imóvel que a última e outros comproprietários/co-devedores constituíram em garantia do crédito mutuado, e não também quanto à questão de saber se a responsabilidade da mutuária embargante queda-se na excussão da hipoteca, sobre o que a exequente já tomou posição expressa no requerimento executivo (ver ponto 6.º e 13.º) concordante com a posição (subsidiária à extinção da hipoteca) da embargante – art. 728.º, n.º 1, do CPC. Notifique, sendo o/a exequente para, querendo, contestar no prazo de vinte dias – art. 732.º, n.º 2 do CPC – e para ambas as partes declararem se prescindem da realização, posterior ao decurso do prazo da contestação, da realização de audiência prévia para produzirem alegações, prévias ao conhecimento do mérito da questão (questão esta, de direito e cujos pressupostos fácticos já estão assentes). No dia 3 de junho de 2026 foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes. Inconformada, a embargante interpôs o presente recurso de apelação, concluindo assim, e no essencial, as respetivas alegações: «3.ª A única questão submetida à apreciação deste Venerando Tribunal consiste em determinar se a hipoteca constituída pelo próprio devedor pode conservar integralmente a sua eficácia executiva quando, por força da exoneração do passivo restante, a obrigação garantida deixou de ser judicialmente exigível relativamente a esse mesmo devedor. A sentença recorrida reconheceu expressamente que, relativamente à Recorrente, o crédito deixou de admitir tutela jurisdicional coerciva, subsistindo apenas como obrigação natural. A obrigação natural distingue-se da obrigação civil precisamente pela inexistência de tutela jurisdicional coerciva, constituindo esta alteração uma modificação qualitativa da relação obrigacional e não uma mera alteração quantitativa do crédito. A hipoteca constitui um direito real de garantia de natureza acessória, cuja existência e função encontram fundamento exclusivo na obrigação que visa assegurar. A natureza acessória da hipoteca impõe que toda a alteração substancial da obrigação garantida seja juridicamente relevante para efeitos da apreciação da subsistência e eficácia da própria garantia. A correta interpretação conjugada dos artigos 245.º e 217.º do CIRE com o regime geral da hipoteca constante do Código Civil impõe reconhecer que a alteração substancial produzida pela exoneração do passivo restante relativamente à obrigação garantida não pode deixar de produzir efeitos jurídicos relativamente à garantia constituída pelo próprio devedor. 21.ª A decisão recorrida limita-se a afirmar a subsistência da hipoteca, mas não demonstra o fundamento jurídico dessa subsistência perante a profunda modificação da obrigação garantida. 22.ª A interpretação acolhida reduz significativamente a eficácia prática da exoneração do passivo restante relativamente ao património do devedor beneficiário desse instituto. 23.ª Tal interpretação compromete igualmente a efetividade da decisão judicial transitada em julgado que concedeu à Recorrente a exoneração do passivo restante. 24.ª A interpretação segundo a qual a exoneração do passivo restante elimina apenas a responsabilidade obrigacional do devedor, mantendo integralmente eficaz a hipoteca por ele constituída para garantia desse mesmo crédito, suscita fundadas dúvidas de conformidade constitucional por violação dos artigos 2.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, questão que expressamente se suscita para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º da Lei do Tribunal Constitucional. 25.ª Deverá, por conseguinte, ser revogada a sentença recorrida e substituída por Acórdão que julgue procedentes os embargos de executado, reconhecendo que a exoneração do passivo restante produziu efeitos extintivos relativamente à hipoteca constituída pela Recorrente para garantia do crédito exequendo, determinando-se a consequente extinção da execução quanto ao imóvel hipotecado.» Remata assim: «Nestes termos, (...), deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência: Ser revogada a douta sentença recorrida; Ser substituída por Acórdão que julgue procedentes os embargos de executado deduzidos pela Recorrente; Ser declarado que a decisão transitada em julgado que concedeu à Recorrente a exoneração do passivo restante produziu efeitos extintivos relativamente à hipoteca por si constituída para garantia do crédito exequendo, em virtude da alteração substancial da obrigação garantida e da natureza acessória da garantia hipotecária; Em consequência, ser declarada extinta a hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da presente execução, determinando-se a extinção da execução relativamente a esse bem; Subsidiariamente, (...), ser revogada a sentença recorrida por erro de interpretação dos artigos 245.º, n.º 1, e 217.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, determinando-se interpretação conforme ao princípio da acessoriedade das garantias reais e à eficácia útil da exoneração do passivo restante; Ser considerada expressamente suscitada, para todos os efeitos legais, a questão de inconstitucionalidade normativa formulada nas presentes alegações. Nestes termos, Deve ser concedido integral provimento ao presente recurso, Assim se fazendo a costumada Justiça». A embargada contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e, consequentemente, pela manutenção da decisão recorrida. ÂMBITO DO RECURSO: Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639.º, n.º 1), que se determina o âmbito de intervenção do tribunal de recurso. Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635.º, n.º 3), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (n.º 4 do mesmo art. 635.º). Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso, ainda que, eventualmente, hajam sido suscitadas nas alegações propriamente ditas. Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e, a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo (cfr. os arts. 627.º, n.º 1, 631.º, n.º 1 e 639.º). Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 5.º, n.º 3) – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 608.º, n.º 2, ex vi do art. 663.º, n.º 2). À luz destes considerandos, a questão a decidir neste recurso é mesma que mencionada na sentença recorrida: «A extinção do direito de crédito da embargada sobre a embargante, consequente à exoneração do passivo restante, acarreta a extinção da hipoteca sobre imóvel, constituída pela embargante e por outros executados, em garantia daquele direito de crédito?» FUNDAMENTOS: 3.1 – Fundamentação de facto: A sentença recorrida considerou provado que: Em 28 de Junho de 2007, a CAIXA, S.A. e AA e a embargante MF, celebraram um empréstimo de 97.200 euros. O empréstimo foi garantido por hipoteca sobre imóvel sito no Barreiro, constituída (e registada) por AA, embargante, FF e FB, que constavam no registo como titulares do direito de propriedade do imóvel, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, sem determinação de parte ou de direito. O empréstimo foi incumprido por AA e pela embargante. Em 03 de Maio de 2021, no processo de insolvência n.º ____/__ (onde a embargante foi declarada insolvente) foi proferida decisão, transitada, com o seguinte teor: “ …Nestes termos, concedo a exoneração do passivo restante ao(à) Insolvente MF. Nos termos do artigo 245º do CIRE, a exoneração importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem exceção dos que não tenham sido reclamados e verificados, não abrangendo, porém, os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo(a) devedor(a), que hajam sido reclamadas nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contraordenações e os créditos tributários”. Em 31 de Julho de 2025, a CAIXA, S.A. propôs execução contra o AA, a embargante, e FF (as duas últimas por si e na qualidade de sucessoras de FB, falecida) para pagamento do capital em dívida e juros emergente do empréstimo através, apenas, da excussão do bem imóvel hipotecado.» Fundamentação de direito: O recurso interposto pela embriagante carece de fundamento, parecendo até que interpretou deficientemente a sentença recorrida. O crédito reclamado pela exequente/embargada na ação executiva está garantido sobre imóvel cuja propriedade se encontra registada a favor da embargante e de terceiros. Nos termos do art. 245.º, n.º 1, do CIRE, «a exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º» Dispõe o n.º 4 do art. 217.º do CIRE que «as providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.» Estatui, por outro lado, o art. 730.º, al. a), do CC, que «a hipoteca extingue-se (...) pela extinção da obrigação a que serve de garantia.» As citadas disposições do CIRE, interpretadas e analisadas conjugadamente, revelam que apesar de a exoneração do passivo restante importar a extinção de todos os créditos sobre o insolvente à data da sua concessão, os direitos do credor da insolvência não ficam, todavia, afetados contra terceiros garantes da obrigação, aqui se incluindo os titulares de bens onerados com hipotecas para garantia dos direitos do credor. As citadas normas do CIRE constituem um regime especial (divergente do regime geral contido na também transcrita al. a) do art. 730.º do CC), através do qual foi intenção do legislador não deixar sem proteção o credor, que assim perderia, de uma só vez, a proteção do seu crédito, adveniente, afinal de contas, não apenas do património do devedor, mas dos patrimónios dos garantes. Tal como lapidarmente se afirma no Ac. da R.L. de 20.04.2023, Proc. n.º 290/22.8T8AGH-A.L1-2, in www.dgsi.pt, «não obstante o credor não mais poder exercer o seu direito de crédito com relação ao património do devedor insolvente, em razão da exoneração do passivo restante de que este beneficia (tendo em vista a obtenção da sua “reintegração plena na vida económica”), ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito com relação a outros patrimónios, seja na medida em que pertençam a outros devedores, seja na medida em que pertençam a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida em que sobre os mesmos esteja constituído a favor do credor um direito real que garante especialmente a satisfação da prestação devida. A remissão que o nº 1 do art.º 245º do CIRE opera para o nº 4 do art.º 217º do CIRE não deve ser entendida como estando limitada aos casos em que existem co‑devedores ou garantes pessoais, mas igualmente se estende aos casos em que existem garantias reais sobre bens de terceiros.» No Ac. do S.T.J. de 03.07.2025, Proc. n.º 773/23.2T8SLV-A.E2.S1, in www.dgsi.pt, afirma-se que «[a] exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação». No sentido de responder à questão do que significa «exoneração do passivo restante», nomeadamente se a exoneração do passivo restante constitui «um modo de extinção de dívidas que se adiciona aos demais previstos no Código Civil, pagamento, remissão, confusão, compensação, novação, dação em pagamento, dação em cumprimento», lê-se no citado aresto do S.T.J., além do mais, o seguinte: «Em relação aos beneficiários da exoneração do passivo restante a lei utiliza a expressão “extinção de todos os créditos” ainda que o seu exacto sentido seja que a obrigação continua a existir mas deixa de poder ser exigível dos devedores insolventes, que beneficiam da exoneração do passivo restante, mantendo-se quanto a eles como mera obrigação natural, na medida em que não houve qualquer satisfação directa ou indirecta do direito do credor. Assim é porque o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas permite ao devedor, que seja uma pessoa singular, quando lhe seja concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência, ou, nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do art.º 235.º, reunidas que sejam as condições previstas nos artigos 236.º e seguintes, fique desonerado das suas dívidas, com vista a que possa retomar a sua vida ainda que privado do seu anterior património. As consequências jurídicas da exoneração do passivo restante estão previstas no artº. 245.º que no seu número 1 indica que: “A exoneração do devedor importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados, sendo aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 217.º”. (...) «Desde logo, se toda a exoneração do passivo restante (...) importa a extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, não restaria qualquer situação em que, por remissão do art.º 245.º, fosse possível aplicar o disposto no art.º 217.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que este preciso normativo manda aplicar, o que sempre deveria ser olhado como factor de ordem lógica ponderoso para fazer desconfiar de tal interpretação. «Cremos que não é necessário ir muito além do significado etimológico da palavra “exonerar” para se tornar claro como se conjugam os artigos 217.º, n.º 4 e 245.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Nesse âmbito podemos considerar a acção de retirar uma obrigação ou encargo de alguém, neste caso os devedores da obrigação de pagarem esta dívida, tornando-se mais claro o sentido do termo se pensarmos que pode também referir-se à perda de um cargo ou função, com a consequente impossibilidade de continuar a exercer esse cargo ou função, sem que o cargo ou função em causa deixe de existir, mas passe a ser exercido por outra pessoa. «A exoneração do passivo restante implica a não exigibilidade da dívida do devedor insolvente, mas o art.º 217.º, n.º 4 equipara, quanto aos efeitos, a exoneração do passivo restante à homologação de um plano de insolvência com incidência no passivo do devedor indicando que ele não afecta a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação. «Em relação aos codevedores e aos terceiros garantes da obrigação o art.º 217.º estatui que se mantém quer a existência quer o montante da dívida, o que claramente define que a expressão extinção de todos os créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data em que é concedida, constante do art.º 245 não é, em rigor qualquer extinção de uma obrigação, mas uma transmutação dessa obrigação em obrigação natural perante os insolventes que obtiveram a exoneração do passivo restante, e uma manutenção, sem qualquer alteração, da dívida quanto à sua existência e montante perante os codevedores e terceiros garantes da obrigação. «Com efeito a dívida é uma e uma só, e não se mostra extinta em relação aos codevedores e aos terceiros garantes, por força do disposto no art.º 217.º n.º 4 que vimos analisando, ainda que se mostre “perdoada” aos insolventes, devendo a execução prosseguir para sua cobrança dos terceiros garantes (...) como modo legal e legítimo de satisfação dos interesses da credora, aqui embargada». Por sua vez, no Ac. do S.T.J. de 02.10.2025, Proc. n.º 883/24.9T80ER-A.L1.S1, in www.dgsi.pt, lê-se que «[a] exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção dos créditos, a despeito da lei, que usa o termo “extinção” no artigo 245.º, n.º 1, do CIRE, incutindo a convicção de que os créditos se extinguem»; «[a]s obrigações do devedor perante os credores não cessam completamente de existir, embora já não como obrigações civis e sim como obrigações naturais (cfr. art. 402.º do CC)»). No Ac. da R.P. de 09.02.2023, Proc. n.º º 3334/16.9T8LOU-D.P1, in www.dgsi.pt, afirma-se que «como garante hipotecário do crédito do exequente (credor da insolvência), apesar da decisão final (positiva) sobre a exoneração do passivo restante, o direito desse mesmo credor mantém-se sobre o terceiro garante. Trata-se de um regime especial, que diverge assim do regime geral que determina a extinção da hipoteca quando se extingue a obrigação principal [(artigo 730.º, alínea a), do C. C.)] e que visa não deixar desprotegido o credor que perderia, de uma só vez, a proteção do seu crédito que advinha de dois patrimónios (do devedor e do garante)». Constando do respetivo sumário: «Nos termos do artigo 217.º, n.º 4, ex vi artigo 245.º, n.º 1, parte final, ambos do C. I. R. E., não se extingue a execução movida contra terceiro garante por força da prolação de despacho final de exoneração passivo dos devedores». No sumário do Ac. da R.L. de 20.04.2023, Proc. n.º 290/22.8T8AGH-A.L1-2, in www.dgsi.pt, lê-se que «não obstante o credor não mais poder exercer o seu direito de crédito com relação ao património do devedor insolvente, em razão da exoneração do passivo restante de que este beneficia (tendo em vista a obtenção da sua “reintegração plena na vida económica”), ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito com relação a outros patrimónios, seja na medida em que pertençam a outros devedores, seja na medida em que pertençam a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida em que sobre os mesmos esteja constituído a favor do credor um direito real que garante especialmente a satisfação da prestação devida. A remissão que o nº 1 do art.º 245º do CIRE opera para o nº 4 do art.º 217º do CIRE não deve ser entendida como estando limitada aos casos em que existem co-devedores ou garantes pessoais, mas igualmente se estende aos casos em que existem garantias reais sobre bens de terceiros». No caso concreto, a hipoteca incide sobre um imóvel cujo direito de propriedade se encontra registado, não apenas a favor da embargante, mas também de terceiros. Essa hipoteca, pelas razões sobejamente apontadas, não se extinguiu com a exoneração do passivo restante concedido à embargante. No ponto 25. das conclusões afirma a apelante que «a interpretação segundo a qual a exoneração do passivo restante elimina apenas a responsabilidade obrigacional do devedor, mantendo integralmente eficaz a hipoteca por ele constituída para garantia desse mesmo crédito, suscita fundadas dúvidas de conformidade constitucional por violação dos artigos 2.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, questão que expressamente se suscita para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º da Lei do Tribunal Constitucional». Além de não se vislumbrar qualquer sombra de inconstitucionalidade, importa ter presente, tal como decorre dos Acs. do TC n.ºs 62/2017 e 118/2023, que o juízo de inconstitucionalidade só é formulável sobre interpretações normativas, e não sobre decisões. A questão da inconstitucionalidade de uma norma aplicada pelo tribunal a quo, ou da sua interpretação normativa em desconformidade com a Constituição, tem de ser colocada pelo recorrente na alegação de recurso de forma clara, delimitada e concludente, para que o tribunal ad quem saiba que questão tem para resolver, isto sem que se olvide, naturalmente, que o juízo de inconstitucionalidade seja, obviamente, matéria de direito, de conhecimento oficioso. Suscitando a inconstitucionalidade de uma determinada interpretação de certa norma jurídica, recai sobre o recorrente, tal como decidido nos Acs. do TC n.ºs 242/2007 e 499/2009, o dever de identificar essa interpretação de molde a que o tribunal ad quem, na hipótese de sufragar as suas razões, poder expor o exato sentido da inconstitucionalidade suscitada. Conforme se afirma no Ac. do S.T.J. de 01.06.2022, Proc. n.º 10317/20.2T8LSB.L1-A.S1, in www.dgsi.pt, «quando o recorrente, nas Conclusões da sua alegação, refere que foram violados, entre outros, determinados preceitos da Constituição da República, sem esclarecer por que entende tal, o acórdão do tribunal superior, que incide sobre o recurso, que se limita a dizer, tão só, que não foram violados esses mesmos preceitos da nossa Constituição, não comete o vício da omissão de pronúncia». Na situação sub judice, por via da decisão recorrida não foram violadas as normas contidas nos invocados arts. 2.º e 20.º da CRP (ou qualquer outro preceito constitucional. A decisão recorrida não é merecedora de censura pelo que deve ser mantida. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes que integram a 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação improcedente, mantendo, em consequência, a decisão recorrida. As custas do recurso, na vertente de custas de parte, são a cargo da apelante (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2). Lisboa, 13 de setembro de 2026 (Acórdão assinado eletronicamente) Relator José Capacete Adjunto(a)s Carlos Oliveira Ana Rodrigues da Silva [1] O remate final das conclusões, sob o título “PEDIDO” podia muito bem constituir, em exclusivo, o texto daquelas. [2] Cfr. Guilherme da Fonseca / Inês Domingos, Breviário de Direito Processual Constitucional, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2002, p. 47.