024365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 024365
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Caducidade, Acto confirmativo, Arguição de vícios, Ónus de alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044104
Nr Documento: SA119951004024365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/230d8d2c1572c41a802568fc003937baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:024365.B5
Sumário
A caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação tem de ser invocada pelos expropriados. Não há que conhecer dessa caducidade se, invocada no recurso contencioso, não respeita ao acto objecto do mesmo recurso. É meramente confirmativo o acto que se limita a renovar anterior declaração de utilidade pública da expropriação, com os mesmos pressupostos, designadamente face às aprovações feitas da planta parcelar e mapa das expropriações de que resultou aquela anterior declaração, tida por vigente e em relação à qual foi iniciada e mantida a relação expropriativa. Não sendo concretizada a arguição dos vícios deduzida pela recorrente contra o acto administrativo, dela não há que conhecer.