0027892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0027892
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Interesses difusos, Colisão de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023762
Nr Documento: RL199807020027892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f558ed20a06a6bb38025680300055938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027892.69
Sumário
Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. Havendo colisão de interesses difusos deve ser indeferida a providência cautelar não especificada requerida para protecção de qualquer dos grupos oponentes.