020130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020130
Acórdão
Descritores: Irs, Cessação da comissão de serviço, Indemnização
Recorrente: Dias , Augusto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00048742
Nr Documento: SA219980225020130
Data de Entrada: 06/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84587dd76c293bf6802568fc0039cfb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020130.44
Sumário
Tendo um funcionário público recebido uma indemnização por cessação de funções públicas (de comissão de serviço) e regressando ao lugar de origem, esta indemnização é tributada nos termos do art. 2, n. 4, do CIRS (norma especial) e não nos termos do art. 13 do CIRS (norma geral sobre indemnizações). A última parte do art. 2, n. 4, do IRS (novo vínculo) tem em vista evitar fraudes e conluios entre patrões e empregados, o que não é o caso de um funcionário público que, após uma comissão de serviço terminada por lei, regressa ao quadro de origem.