9240491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240491
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004204
Nr Documento: RP199207019240491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/483c63d999357b138025686b00663996CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240491.3E
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, a desistência da queixa desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, opera a extinção do procedimento criminal.