9550054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550054
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Letra, Sociedades comerciais, Sócio, Assistência, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015276
Nr Documento: RP199506199550054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c4498df0a71d8038025686b0066b01dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550054.E9
Sumário
I - O sócio de uma sociedade por quotas pode ser admitido como assistente em processo executivo movido à sociedade para cobrança de dívida, cujo título executivo é uma letra aceite pelo mesmo.