00783/19.4BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Processo: 00783/19.4BECBR
Acórdão
Descritores: Providência cautelar/ suspensão da eficácia do acto/ sanção disciplinar/ periculum in mora/ fumus boni iuris
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Educação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/e50b9be5d827bcdc802585a0003daca3