0006886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0006886
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à vida, Perda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020571
Nr Documento: RL199010180006886
Indicações Eventuais: G TELLES IN DIR SUC NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1971 PAG81. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL 2ED V1 PAG494. M PINTO IN TEORIA GERAL PAG208 PAG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c20d7aae6042ade802568030003d2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006886.0E
Sumário
Para alguém adquirir um direito inter vivos, não é necessário que sobreviva ao facto determinante da aquisição, bastando que ainda exista quando ele se dá, entendendo-se que existe se o facto é contemporâneo da morte, se coincide cronologicamente com esta. O direito de indemnização pelos danos não, patrimoniais consistentes na perda da vida é atribuído àqueles que se supõem "doridos" com o decesso do parente - aquelas pessoas a que alude o n. 2 do artigo 496, do Código Civil. O dano não patrimonial constituido essencialmente pela perda do direito à vida é de reparar, haja ou não, morte instantânea, sempre que uma pessoa, antes de sofrer uma ofensa ilícita da sua integridade física, se encontrava viva.