003647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003647
ACORDAO
Descritores: Vistoria, Maioria simples, Vicio de forma
Sumário
O facto de o resultado da vistoria a que se refere o artigo 19 do segundo regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 haver sido tomado por maioria não constitui vicio de forma, embora tenham faltado dois dos cinco peritos, devidamente notificados para apresentarem as suas respostas.