003647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003647
ACORDAO
Descritores: Vistoria, Maioria simples, Vicio de forma
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027562
Nr Documento: SA119511019003647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0352542975b7578802568fc0037d2cb
Sumário
O facto de o resultado da vistoria a que se refere o artigo 19 do segundo regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 haver sido tomado por maioria não constitui vicio de forma, embora tenham faltado dois dos cinco peritos, devidamente notificados para apresentarem as suas respostas.
