0027796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0027796
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Pagamento, Forma, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020036
Nr Documento: RL199105020027796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21aa939d35a9e26e802568030003041fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027796.F1
Sumário
Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal do pai do menor inferior ao indicado no mesmo documento, desde que não tenha havido julgamento e tal decisão de facto tenha sido extraída apenas dos elementos constantes do processo. Sendo o vencimento mensal líquido do pai do menor o de 93000 escudos aproximadamente, justifica-se a fixação, no mínimo, em 15000 escudos, da prestação alimentar a pagar por ele para o menor, salvo se as necessidades deste impuserem quantia superior. Resultando dos autos que o pai do menor, apesar de pessoalmente citado, não prestou qualquer colaboração para o processo, não comparecendo sequer à conferência designada, é de presumir que haja dificuldade da sua parte no cumprimento voluntário da obrigação a que fica sujeito, pelo que se justifica a notificação da aludida entidade patronal para proceder aos respectivos descontos e ao seu depósito na CGD de forma a poderem ser levantados pela mãe do menor, a cargo da qual ele fica.