0009381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0009381
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Agravo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007598
Nr Documento: RL199610290009381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc1feea2e7988164802568030004e284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009381.01
Sumário
O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega apoio judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos, quando o respectivo pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor da Lei n. 46/96, de 3/9.