9210888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9210888
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008357
Nr Documento: RP199304139210888
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1985.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d05363578e4e5ee8025686b00665ce1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210888.0C
Sumário
Para que se verifique o fundamento do recurso extraordinário de revisão previsto na alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil, torna-se necessário que os documentos a que a alínea alude já existam quando correu a acção em que foi proferida a sentença revidenda, não sendo imputável à parte vencida a sua não produção em tal acção. O recurso extraordinário de revisão não pode constituir um meio de o litigante que o interpõe suprir as omissões por ele cometidas no processo anterior em violação do dever de cooperação exigido pelo artigo 519 do Código de Processo Civil.