0004386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0004386
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020409
Nr Documento: RL199005170004386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88c5d9791f00cb8a802568030003167bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004386.CB
Sumário
Configura a natureza de Trespasse a venda de estabelecimento fabril pela qual são transmitidos, a par do direito ao arrendamento e em conjunto, os utensílios e mercadorias existentes nas instalações, ainda que destas haja sido retirada maquinaria que ponha em causa a possibilidade de, de imediato, retomar a laboração, mas seja intenção do Trespassário voltar a pôr o estabelecimento em pleno funcionamento adquirindo, para este efeito, a necessária maquinaria.