000254 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Payan Martins
Processo: 000254
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Acção de condenação, Compensação, Presidente da junta de freguesia
Decisão: Nega provimento. Decl competente tac porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Nr Convencional: JSTA00039314
Nr Documento: SAC19931014000254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c39ebd364ad11688025713b003b59f4
Sumário
Porque a "compensação" tem natureza estatutária e corresponde ao exercício de cargo consequente à eleição, o Tribunal competente para conhecer da acção destinada a obter o seu pagamento é o Tribunal Administrativo de Círculo competente, no caso o do Porto.
