0335273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0335273
Acórdão
Descritores: Amnistia, Recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017764
Nr Documento: RL199410120335273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de872dc0460729cd802568030002ace2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335273.51
Sumário
O recurso da decisão judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito meramente devolutivo.