Acórdão STA — Processo especial, Pedido de liquidação

Acórdão

004964

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Processo especialPedido de liquidaçãoRepresentante da fazenda publicaLegitimidade activaContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.

Doutrina

JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.
LOPES CARDOSO MANUAL DO CONTENCIOSO FISCAL PAG212.

Sumário

Em processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, e parte ilegitima para recorrer o representante da Fazenda Nacional.

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