0021411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0021411
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013040
Nr Documento: RL199110010021411
Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO 2ED V2 PAG182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a78da722af59a5ea802568030001f5a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021411.46
Sumário
Devem considerar-se em vigor os Diplomas de 16/04/1874 (Carta de Lei) e Decreto de 07/01/1876, quanto à exequibilidade de títulos particulares.