065783 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são devidos prémios durante o prazo de suspensão do contrato de seguro. II - Assim, em caso de seguro não obrigatório em que a lei não proíbe a cláusula da suspensão, sendo os prémios do seguro relativos ao período da suspensão do contrato respectivo, são, os mesmos, indevidos.