015688 - Supremo Tribunal Administrativo

Em imposto profissional há lugar ao adicionamento do artigo 24 do Código do Imposto Profissional, na redacção do Decreto-Lei n. 45400, se um contribuinte aufere determinados rendimentos como director-gerente de uma empresa e atribui a si próprio certo vencimento como dono de uma firma em nome individual.