9910614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910614
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Pedido cível, Julgamento, Notificação do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028759
Nr Documento: RP200003299910614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e70d1898795dcc61802568e8004ac06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910614.AD
Sumário
Prosseguindo os autos, face à extinção do procedimento criminal, apenas para apreciação do pedido cível, o arguido deixa de ter essa qualidade, conservando apenas a de parte civil (demandado). Nessa qualidade, deve ser notificado para a audiência de julgamento, bastando-se a lei com a circunstância de estar nela representado pelo respectivo advogado. A falta de tal notificação constitui nulidade dependente de arguição.