1206/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 1206/98
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f44dba26c7d0727780256a48004c6028
Sumário
A sentença em 1a instância está limitada pelo objecto do recurso contencioso segundo o figurino que o recorrente desenha na petição inicial através da causa de pedir e do pedido. O recurso jurisdicional tem por objecto a sentença do tribunal " a quo" a que criticamente se imputam erros e vícios de julgamento. É em função dos fundamentos concretos do acto que a legalidade deste deve ser apreciada, não cabendo no objecto do recurso jurisdicional o tratamento de questão que a sentença recorrida não considerou por se tratar de matéria que a Administração não elegeu como essencial ou determinante na decisão administrativa. Isto significa que quando o recorrente jurisdicional aborda matéria nova, o tribunal de recurso não tem que sobre ela se pronunciar. O regime estabelecido pelo DL nº 362/78, de 28/11, com as alterações posteriores, é especial porque se dirige a situações diferentes e especiais e se reporta a funcionários e agentes administrativos das ex-províncias ultramarinas que perderam a nacionalidade portuguesa em virtude da independência destas. Segundo tal diploma não é necessária a nacionalidade portuguesa para que tais funcionários beneficiem do direito à aposentação, bastando que tenham prestado cinco anos de serviço e efectuado descontos para esse efeito durante o mesmo período. O DL 362/78 afastou a força vinculativa externa e interna derivada do Acordo estabelecido entre as Repúblicas de Portugal e de Cabo-Verde aprovado pelo DL nº 524-M/76, de 5/7, na medida em que Portugal passou a assumir a responsabilidade que no articulado cabia a Cabo-Verde. E nisso não há qualquer inconstitucionalidade.