039150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039150
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Atenuação especial da pena, Medida da pena, Atenuantes, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011639
Nr Documento: SJ198710070391503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f6293badec76878802568fc003a10cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039150.8B
Sumário
Uma pretensa contradição das respostas aos quesitos esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Quando muito, podera usar da faculdade do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, no caso de a materia de facto lhe provocar duvidas. Sendo qualificado o crime de trafico de estupefacientes, esta correcta a pena de 8 anos de prisão, na hipotese de inexistirem circunstancias acentuadamente redutoras da ilicitude ou da culpa. Constituem atenuantes ser a droga do genero denominado "leve" (haxixe) e de pouco peso.