0012569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0012569
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Decisão condenatória, Falta de fundamentação, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044491
Nr Documento: RL200210030012569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5ddb09d71b4a27780256c92003eb789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012569.8B
Sumário
É nula a decisão da entidade administrativa que se limita a identificar o arguido e a aplicar uma coima, embora aprovando o relatório dos serviços com competência para instruir o processo, com remissão expressa para os fundamentos e termos desse mesmo relatório. Tal decisão posterga os direitos de defesa, pois não descreve os factos concretamente imputados, não indica as provas obtidas, nem as normas violadas e aquelas segundo as quais pune, pelo que não está fundamentada.