024066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024066
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052833
Nr Documento: SA219991215024066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e99762d5828d6c08025690a00397ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024066.04
Sumário
I - Só o acto materialmente definitivo e lesivo que afecte a esfera jurídica do administrado é susceptível de recurso contencioso.