Quando foi proferido o acórdão 024066?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Acto definitivo, Acto lesivo

Nega provimento. I - Só o acto materialmente definitivo e lesivo que afecte a esfera jurídica do administrado é susceptível de recurso contencioso.

Acórdão

I- Só o acto materialmente definitivo e lesivo que afecte a esfera jurídica do administrado é susceptível de recurso contencioso.

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