000003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000003
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Pendência de recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00020218
Nr Documento: SJ198902220000033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66bbadf645ff6cba802568fc003a9d20
Sumário
Estando pendente recurso em que é colocada a questão de prisão preventiva do requerente, não há lugar à providência de "habeas corpus", de acordo com a parte final do corpo do artigo 315 do Código de Processo Penal de 1929, consoante tem sido jurisprudência corrente e uniforme do Supremo Tribunal de Justiça.
