019937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019937
ACORDAO
Descritores: Portaria, Acto legislativo, Diferenciais de preços, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Indoliva-soc Industrial Oleicola Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00031590
Nr Documento: SA119860603019937
Data de Entrada: 13/12/1983
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e14a038be6aa97ee802568fc0037ed4b
Sumário
I - O n. 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, integra um acto de natureza normativa. II - E contenciosamente recorrivel o acto do presidente do IAPO que exige o pagamento dos diferenciais previstos naquele numero da portaria.
