0004693 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo crime contra o autor da apropriação ilícita de certo objecto e no caso em que haja fundada suspeita de que quem requer e pretende constituir-se assistente terá sido, eventualmente, agente de crime de receptação desse objecto, seria contra-senso pretender que, simultaneamente, a autoridade judiciária tivesse o dever de lhe dar conhecimento de que tinha - como diz a lei - legitimidade para deduzir pedido de indemnização cível.