0004693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004693
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Dever de informar, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008995
Nr Documento: RL199703050004693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4cb28d106f154dbf802568030004c0b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004693.31
Sumário
Em processo crime contra o autor da apropriação ilícita de certo objecto e no caso em que haja fundada suspeita de que quem requer e pretende constituir-se assistente terá sido, eventualmente, agente de crime de receptação desse objecto, seria contra-senso pretender que, simultaneamente, a autoridade judiciária tivesse o dever de lhe dar conhecimento de que tinha - como diz a lei - legitimidade para deduzir pedido de indemnização cível.