00821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 00821
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031809
Nr Documento: RL2001032700821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfe3bb1113df261080256a540032b22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00821.89
Sumário
Os embargos de executado têm a função de uma acção declarativa, na qual o embargante surge como Autor e o embargado como Réu, observando-se a regra geral de repartição do ónus da prova estabelecida no artigo 342 do CCIV.