Quando foi proferido o acórdão 00821?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Execução, Embargos de executado

Acórdão

00821

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de março de 2001
Relator: Santana Guapo

Apelação

ExecuçãoEmbargos de executadoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART812 ART817 N2. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/02/29 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG102.

Sumário

Os embargos de executado têm a função de uma acção declarativa, na qual o embargante surge como Autor e o embargado como Réu, observando-se a regra geral de repartição do ónus da prova estabelecida no artigo 342 do CCIV.

Texto integral não disponível

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