0085332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0085332
Acórdão
Descritores: Denominação social, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021427
Nr Documento: RL199409220085332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/973e5beaca6bdda18025680300034d9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085332.79
Sumário
É ao elemento prevalente, fonética e graficamente, que se deve atender para distinguir as denominações sociais das empresas; O registo de uma denominação social deve ser rejeitado sempre que haja a possibilidade de confusão com outra já registada, induzindo em erro o consumidor médio.