Acórdão STA (1980) — Imposto complementar

Acórdão

001633

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1980
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto complementar - secção aTaxaInconstitucionalidade organicaSanação de inconstitucionalidadeLei do orçamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
CONST76 ART167 O ART172 ART294.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 N1.
RCR 307/79 IN DR 248 IS 1979/10/26.
RCR 314/79 IN DR 256 IS 1979/11/06.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1452 DE 1979/12/09.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC STA PROC1573 DE 1980/10/29.
AC CC 165/79 PROC5/79 DE 1979/07/17.
AC CC 226 PROC86/80 DE 1980/07/31.

Doutrina

RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG256 PAG288.
HORSTER O IMPOSTO COMPLEMENTAR E O ESTADO DE DIREITO IN RDE N1 ANOIV PAG65 PAG79.

Sumário

A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se encontravam feridas de inconstitucionalidade organica.

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