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001633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001633
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar - secção a, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Sanação de inconstitucionalidade, Lei do orçamento
Sumário
A Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro, e as leis do orçamento respeitantes aos anos seguintes, aprovadas pela Assembleia da Republica, validaram as normas do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, que se encontravam feridas de inconstitucionalidade organica.