036183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036183
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041119
Nr Documento: SA119941130036183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839f561575c3120a802568fc00391c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036183.07
Sumário
Recai sobre o requerente da suspensão de eficácia o ónus de alegar factos concretos integradores dos prejuízos de difícil reparação. Não tendo o requerente cumprido esse ónus, não pode o Tribunal apreciar o requisito da alínea a) do art. 76 n. 1 da LPTA, impondo-se dá-lo por não verificado.