069446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069446
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Obras, Mora, Obrigação de indemnizar, Renda, Pagamento, Responsabilidade civil, Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia, Conceito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009001
Nr Documento: SJ19820506069446X
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG356. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG380.
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1f417b5ffad57c1802568fc0039cee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069446.B7
Sumário
A mora do senhorio em fazer obras sem que tal implique a perda do gozo da coisa locada não justifica que o arrendatario deixe de pagar as rendas pois estas obrigações não são correspectivas. A falta de cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer as obras correspondem o dever geral de indemnizar, nos termos do artigo 562 do Codigo Civil, e a faculdade conferida pelo artigo 1036 do mesmo Codigo. A simples mora do senhorio na reparação da coisa locada e na realização de outras despesas essenciais ao gozo dela pelo arrendatario constitui aquele na obrigação de indemnizar. Ilidida a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 1043 do Codigo Civil, não incumbe ao arrendatario fazer as reparações relativas ao mau estado da coisa no momento em que a recebeu. Não ha nulidade por excesso de pronuncia por uso na decisão de fundamentos não invocados pelas partes nas alegações de recurso.