9950295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950295
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Contrato-promessa, Cláusula penal, Validade, Boa-fé, Incumprimento, Interpelação, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026021
Nr Documento: RP199905109950295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3201bd65761575858025686b00672f01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950295.4A
Sumário
A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso de incumprimento, por parte do promitente locador, este pagaria ao outro contraente a indemnização de 2.500.000$00, foi contratada e reciprocamente aceite, não violando a boa fé contratual. Tendo-se estabelecido um termo final fixo para o cumprimento da obrigação e uma cláusula penal para o caso de o promitente locador não cumprir, não há necessidade de interpelação, como não há mora mas incumprimento definitivo.