0003523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0003523
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000900
Nr Documento: RL199506210003523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbdf4b0f64a982bc802568030003b736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003523.29
Sumário
O Juiz, ao rejeitar a acusação, deve indicar expressamente que é manifesta a insuficiência de prova indiciária. Tendo sido encontradas impressões digitais do arguido nos vidros partidos por arrombamento de uma montra deve a acusação ser recebida.