9910441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9910441
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Alegações, Recurso, Admissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026394
Nr Documento: RP199910119910441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7d39417689e1a548025686b00673571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910441.2B
Sumário
I - A junção de documentos com as alegações de recurso apenas é admitida tratando-se de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, devidamente justificada, e se destinem a provar factos posteriores aos articulados, de documentos cuja apresentação se torne necessária por virtude do julgamento proferido na 1ª instância ou de documentos supervenientes.