10/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 10/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada de obras públicas, Dono da obra, Preço base, Preço consideravelmente superior da proposta, Recusa de visto
Acórdão Nº: 10/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Santa Maria da Feira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70091
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 25/02/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70091TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac010-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 131/2001 - 1.ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
“Transitou em julgado em 25/02/02” ACORDÃO Nº 10 /2002-5.Fev-1ªS/SS Proc. Nº 4 159/01 1. A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada da “Rede de Piscinas de Santa Maria da Feira – Piscina de Lourosa - Ampliação”, celebrado com a firma “Vidal Pereira & Gomes, Lda.”, pelo preço de 82 361 022$00, acrescido de IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 30 de Novembro de 2000 a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira lançou concurso público para a realização da empreitada da “Rede de Piscinas de Santa Maria da Feira – Piscina de Lourosa, Ampliação”; - Na alínea d) do nº 3 do referido anúncio fixa-se como preço base do concurso o montante de 60 000 000$00, excluído o IVA; - Ao concurso apresentaram-se três concorrentes, tendo sido todos eles admitidos; - A empreitada veio a ser adjudicada ao concorrente Vidal Pereira & Gomes, Lda.”, pelo preço de 82 361 022$00, acrescido de IVA, ou seja, 37,26% superior ao preço base; 3. Questionada a autarquia sobre a possibilidade legal da adjudicação face ao disposto no artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, respondeu através do ofício nº 1 271, de 18/1/2002, onde se lê: “O concurso em epígrafe é relativamente a uma obra de "concepção construção" em que preço base de concurso é bastante relativo, uma vez que não há quantidades de trabalho especificadas. Neste caso o critério "preço mais favorável" é o menos valorado. Assim apreciadas as várias propostas técnicas considerou-se que a que respondia melhor em termos funcionais e de manutenção futura do equipamento existente e a construir seria a proposta que veio a ser seleccionada.” 4. O artº 107º, nº 1, al. b) do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março determina que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: a) ..... b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; c) ......” 5. Como se vê, a norma acabada de transcrever tem natureza imperativa. Porém, nem sempre assim foi. Naquelas circunstâncias, o Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto estipulava, no artº 95º, al. c), que “o dono da obra pode não adjudicar a empreitada” e o Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, no artº 99º, nº 1, que “o dono da obra não pode adjudicar a empreitada”, admitindo, porém, a parte final da própria al. b) uma ressalva – “salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Ora, esta evolução restritiva dos sucessivos preceitos legais, que, de uma admissibilidade de não adjudicação passa para uma proibição de adjudicação mas com excepções, até à actual proibição absoluta de adjudicação, não consente qualquer justificação que possibilite a adjudicação de uma empreitada por preço consideravelmente superior ao preço base do concurso. E esta imperatividade consagrada no artº 107º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, compreende-se e impõe-se pela relevância externa do preço base dos concursos, sobretudo quanto aos potenciais concorrentes que, conhecedores do disposto naquele preceito legal, se sentem limitados e condicionados pelo preço base, sob pena de inutilidade da sua proposta caso esta só possa ser de valor consideravelmente superior àquele. Acresce que o preceito em causa se aplica indistintamente a empreitadas por série de preços ou por preço global. Resta agora saber se um desvio de mais 37,26% da proposta adjudicada em relação ao preço base é ou não consideravelmente superior. Este Tribunal tem vindo a entender que as propostas são de preço consideravelmente superior ao preço base do concurso quando o desvio exceda outros limites permitidos ou tolerados pela lei e que hão-de servir de baliza para àquele dar conteúdo. É o caso dos trabalhos a mais permitidos (dentro de condicionalismos legais apertados) nas empreitadas, cujo limite máximo permitido está fixado em 25% do valor do contrato inicial (cfr. artº 45º do mesmo Decreto-Lei). É a jurisprudência que flui, entre outros, dos acórdãos nºs 86/00-12.Dez-1ªS/SS, 89/00-19.Dez-1ªS/SS, 13 e 14/01-23.Jan-1ªS/SS e 18/01-30.Jan-1ªS/SS, lavrados nos processos nºs 3922/00, 3600/00, 4121/00, 4510/00 e 4176/00, respectivamente e ainda no acórdão nº 29/00- 21.Nov-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 29/2000 e no acórdão nº 18/01- Mar.27-1ªS/PL, lavrado nos autos de Recurso Ordinário nº 14/2001 e publicado no Diário da República, II série, de 21 de Abril de 2001. Assim, verifica-se a violação directa do artº 107º, nº 1, al. b), que tem, inquestionavelmente, natureza financeira. 6. Concluindo. Nos termos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a violação directa de normas financeiras constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 5 de Fevereiro de 2002. (António Cluny) O Procurador-Geral Adjunto Os Juizes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)