9940343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940343
Acórdão
Descritores: Condução perigosa, Condução perigosa de meio de transporte, Condução sem habilitação legal, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027006
Nr Documento: RP199911249940343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaab9f0f7ca95b2880256887003bf0d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940343.F1
Sumário
I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um contrasenso que o condutor não habilitado, podendo obter licença de condução logo após a sentença condenatória, pudesse então conduzir, quando o habilitado o não podia fazer.