3870/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3870/00
Acórdão
Descritores: Irc, Princípio da especialização de exercícios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/020b9e8703ce97fc80256a48004b95a9
Sumário
O artº 18 do CIRC consagra o princípio da especialização de exercícios, segundo o qual, as componentes positivas e negativas do lucro tributável são imputadas a cada exercício de acordo com a chamada competência económica dos exercícios, ou seja, os proveitos e os custos devem ser reconhecidos no exercício a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Só assim não será, se na data de encerramento das contas do exercício forem imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (cf. nº2 do citado artº18). Não é o caso dos MCA's, adiantados pelo INGA à impugnante, a seu pedido, mediante garantia bancária e creditados na sua conta bancária antes do encerramento das contas do exercício em que ocorreram as exportações a que aqueles respeitam. A provisoriedade daquele pagamento é irrelevante para efeitos do citado nº2 do artº 18 do CIRC .