015700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 015700
ACORDAO
Descritores: Apensação, Litispendencia
Recorrente: Rolo , Amilcar
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PROC15957.
Nr Convencional: JSTA00018904
Nr Documento: SA119860327015700
Data de Entrada: 29/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e64efc7b604e24d8802568fc00374700
Sumário
Não e de decretar a apensação quando não tenha um efeito util.
