9450946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionisio Correia
Processo: 9450946
Acórdão
Descritores: Processo especial use acção especial, Conceito jurídico
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013928
Nr Documento: RP199502139450946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d16610810925774d8025686b0066a2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450946.1C
Sumário
O processo especial é o meio próprio para decidir determinada pretensão quanto ao fim concreto, ou seja, o pedido através dele formulado pelo autor, corresponde ao fim abstracto previsto na lei. O processo especial está bem empregue se existe coincidência entre o fim para que a lei o criou e o fim para que o autor o utilizou.