9650286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650286
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017803
Nr Documento: RP199609309650286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5d8ec3378c18ceb8025686b0066d7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650286.A2
Sumário
I - Beneficiando o Autor de uma acção de reivindicação da presunção do registo predial a seu favor de um prédio rústico no interior do que existe um edifício, aquela presunção vale também em relação a tal edifício e quintal, provado que estes estão fisicamente no interior daquele.