Quando foi proferido o acórdão 024097?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1987.

Acórdão STA (1987) — Falta de objecto

Q: Qual foi a decisão no processo 024097?

Rejeição rec cont. I - Não existindo materialmente o despacho recorrido, o recurso carece de objecto. II - Não tendo objecto, a interposição do recurso e manifestamente ilegal, o que determina sua rejeição.

Acórdão

024097

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1987
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Falta de objectoRejeição do recurso contenciosoActo materialmente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART25 N1 ART33 ART51 N1 N2.

Sumário

I- Não existindo materialmente o despacho recorrido, o recurso carece de objecto.

II- Não tendo objecto, a interposição do recurso e manifestamente ilegal, o que determina sua rejeição.

Texto integral não disponível

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