011956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 011956
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Sobretaxa de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Autorização legislativa, Bens de equipamento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031727
Nr Documento: SA219900516011956
Data de Entrada: 11/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3e15749cc13bcd7802568fc0037eeafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011956.A5
Sumário
Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se da propria norma resultar intenção inovadora. O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa e irrepetivel, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em valido decreto-lei ao abrigo daquela estatuira. O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quando a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.