0001443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0001443
Acórdão
Descritores: Diligência de instrução, Decisão, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004738
Nr Documento: RL199602210001443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0135fd73d5f495a780256803000412dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001443.CE
Sumário
O recurso interposto pelo MP de despacho do Juiz de instrução em que ordenou determinadas diligências, só deve subir e ser julgado conjuntamente com o interposto da decisão que puser termo à causa, já que, mesmo assim conserva utilidade.