016634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016634
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041369
Nr Documento: SA219940427016634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcedb0833563123d802568fc00391c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016634.F7
Sumário
Enfermando a matéria de facto disponível de deficiência que o tribunal de revista não pode suprir e que inviabiliza a fixação do regime jurídico a aplicar, há que, nos termos dos artigos 729, 3, e 730, 2 do C.P.C., subsidiariamente aplicáveis com a devida adaptação, revogar a decisão recorrida, em vista da sua substituição por outra que contenha matéria factual suficiente para a decisão de direito.