0079413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0079413
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, Tribunal competente, Tribunal da relação, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031053
Nr Documento: RL200103070079413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9145effe76ea596880256b02004ddb26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0079413.19
Sumário
A aplicação de medida de clemência inserida em diploma amnistiante, só cabe ao Tribunal da Relação se o processo aí se encontrar e se razões de urgência, como a de proximidade do termo da prisão, o impuserem, devendo, de outro modo, salvaguardar-se o duplo grau de jurisdição.