0039311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0039311
Acórdão
Descritores: Registo predial, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018085
Nr Documento: RL199102190039311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2553443bb31b91d802568030002bb55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039311.3D
Sumário
Ao requerente do registo da acção, condição do seu prosseguimento, aproveita a medida de apoio judiciário que na acção lhe foi concedido como Autor.