9430206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9430206
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Desobediência, Incapacidade permanente, Acidente de trabalho, Processo de trabalho, Falta de fundamentação, Reclamação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012129
Nr Documento: RP199405239430206
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad3756b63237019b8025686b0066980dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430206.C0
Sumário
A falta ou insuficiência da especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador só podem ser objecto de reclamação imediatamente após o exame a que se refere o n. 5 do artigo 653 do Código de Processo Civil. Não tendo havido reclamação, não pode essa falta ou insuficiência ser objecto de recurso. Não pode ser considerada como desobediência ilegítima a recusa de um trabalhador ( vítima de um acidente de trabalho que lhe ocasionou uma Incapacidade Permanente Parcial de 30 por cento ) de prestar serviços que a entidade patronal não provou serem compatíveis com a sua inferioridade física.