030596 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio judicial em que ocorra a citação ou notificação a que alude o n. 1 do art. 323 do Cód. Civil, não tem que ser necessário para o credor, nem regularmente interposto, bastando que dê a conhecer à entidade devedora a intenção do credor de não prescindir do seu crédito. II - Se a satisfação dum direito (por cuja não satisfação o seu titular pede indemnização) estiver dependente de regulamentação legal da situação, a falta dessa regulamentação vale como condição suspensiva que difere o início do prazo prescricional, nos termos do n. 2 do art. 306 do Cód. Civil.