0032366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0032366
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025793
Nr Documento: RL199906170032366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfb6fb0a7139e2e2802568ac004383efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032366.05
Sumário
Não é admissível o chamamento à demanda de companhia de seguros com fundamento na existência de seguro caução com cláusula - on first demand - uma vez que, não se verificam as características da acessoriedade e da subsidariedade próprias do instituto da fiança.